Termos de Serviço

Artigo 1 (Objeto)

Os presentes Termos estabelecem as condições e os procedimentos de uso do Marcomm AI e dos serviços relacionados (o “Serviço”) prestados pela Digitalog Technologies Inc. (a “Empresa”), bem como os direitos, obrigações e responsabilidades da Empresa e do Cliente.

Artigo 2 (Definições)

1. “Cliente” designa a pessoa física, o empresário individual, a pessoa jurídica ou a organização que aceitou estes Termos e celebrou um contrato de uso do Serviço. A pessoa que se cadastra em nome de um Cliente confirma que tem poderes para representá-lo e, caso se cadastre sem esses poderes, é ela própria responsável nos termos destes Termos.

2. “Membro” designa a pessoa convidada para o espaço de trabalho do Cliente que utiliza o Serviço.

3. “Espaço de trabalho” designa a área de trabalho que o Cliente cria no Serviço.

4. “Conteúdo do Cliente” designa todo o material, como textos, imagens, documentos e dados de contato, que o Cliente e os Membros enviam ao Serviço ou criam com ele.

5. “Funcionalidades de IA” designa as funcionalidades do Serviço que utilizam inteligência artificial generativa para redigir rascunhos, resumir, traduzir, analisar e realizar tarefas semelhantes.

6. “Créditos” designa as unidades de uso descontadas quando as Funcionalidades de IA são utilizadas.

7. “Serviços Pagos” designa os serviços utilizados mediante pagamento, incluindo planos, licenças adicionais, armazenamento adicional e Créditos.

Artigo 3 (Publicação e alteração dos Termos)

1. A Empresa publica estes Termos no Serviço e no seu site.

2. A Empresa pode alterar estes Termos na medida permitida por lei. Ao fazê-lo, anuncia a data de entrada em vigor e o motivo da alteração com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor. As alterações desfavoráveis aos Clientes são anunciadas no Serviço e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor.

3. As alterações desfavoráveis ao Cliente só se aplicam se o Cliente as aceitar na tela do Serviço. Se o Cliente não as aceitar até a data de entrada em vigor, a utilização do Serviço fica restrita a partir dessa data e, mesmo nesse momento, o Cliente pode fazer o download do Conteúdo do Cliente ou rescindir o contrato de uso.

4. O Cliente que não aceitar os Termos alterados pode rescindir o contrato de uso antes da data de entrada em vigor. Nesse caso, a Empresa efetua o reembolso nos termos do artigo 15, parágrafo 5.

Artigo 4 (Celebração do contrato de uso)

1. O contrato de uso é celebrado quando a pessoa que pretende se cadastrar aceita estes Termos, analisa a Política de Privacidade e solicita o cadastro, e a Empresa aceita o pedido.

2. O Serviço destina-se a uso profissional por empresas e organizações. Na tela de cadastro, a pessoa que se cadastra confirma que utiliza o Serviço para fins empresariais ou profissionais e que tem poderes para aceitar estes Termos em representação do Cliente.

3. A Empresa pode recusar ou revogar a aceitação em qualquer dos seguintes casos:

• o requerente utilizou o nome ou os dados de outra pessoa;
• o requerente forneceu informações falsas;
• um contrato de uso do requerente foi anteriormente rescindido por violação destes Termos;
• o Serviço não pode ser prestado nos termos da legislação aplicável ou do artigo 9-A;
• o requerente tem menos de 14 anos;
• uma pessoa com menos de 19 anos solicitou Serviços Pagos sem o consentimento do seu representante legal.

4. Se o Cliente for considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, os direitos que essa legislação lhe confere (como a desistência, o foro competente e a proteção prevista na lei aplicável) não são limitados por estes Termos.

Artigo 5 (Contas e segurança)

1. O Cliente administra pessoalmente suas contas e meios de acesso e não deve transferi-los a terceiros nem permitir que sejam usados em conjunto com outras pessoas. Cada licença é utilizada por uma única pessoa.

2. A Empresa não é responsável por danos causados pela administração negligente do Cliente, salvo dolo ou culpa da Empresa.

3. Ao tomar conhecimento de que uma conta foi utilizada indevidamente por terceiros, o Cliente deve informar imediatamente a Empresa.

4. O Conteúdo do Cliente criado ou enviado pelos Membros no espaço de trabalho pertence ao Cliente. Os administradores do espaço de trabalho designados pelo Cliente podem consultar, modificar, transferir e excluir esse conteúdo, bem como convidar ou remover Membros. Mesmo que um Membro saia do espaço de trabalho ou encerre sua conta, o Conteúdo do Cliente por ele criado permanece no espaço de trabalho. A Empresa não intervém em disputas internas do Cliente sobre permissões e considera instruções do Cliente as instruções do proprietário e dos administradores do espaço de trabalho (incluindo a compra de planos, licenças e Créditos e a alteração de configurações). O Cliente é responsável por assegurar que os Membros cumpram estes Termos, e os atos praticados pelos Membros no Serviço são considerados atos do Cliente.

5. Para verificar o compartilhamento de contas, a utilização de licenças acima do contratado ou o acesso automatizado, a Empresa pode verificar registros de uso, como registros de acesso, de acordo com a Política de Privacidade. Se for constatado que várias pessoas utilizam a mesma licença, que o usuário de uma licença é alterado repetidamente para evitar o pagamento de valores ou que o número de pessoas que utilizam o Serviço excede o de licenças contratadas, a Empresa pode comunicar esse fato e o respectivo fundamento e solicitar ao Cliente que adicione as licenças necessárias. Se o Cliente não atender à solicitação no prazo de 14 dias, a Empresa pode restringir a utilização da conta em questão nos termos do artigo 16.

Artigo 6 (Prestação e alteração do Serviço)

1. Em princípio, a Empresa presta o Serviço 24 horas por dia, todos os dias do ano. No entanto, pode suspender temporariamente o Serviço por motivo justificado, como manutenção, falhas ou a interrupção de um serviço externo, e anuncia antecipadamente as manutenções programadas.

2. A Empresa pode melhorar ou alterar as funcionalidades do Serviço. Se excluir ou reduzir substancialmente uma funcionalidade principal de um Serviço Pago, avisará com 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá rescindir e receber o reembolso do período restante nos termos do artigo 15, parágrafo 5.

3. A Empresa pode alterar ou descontinuar os serviços prestados gratuitamente por razões operacionais.

4. A Empresa define, para cada plano, os limites de uso do Serviço, como a capacidade de armazenamento e o volume de envio de e-mails, e publica-os na página de preços ou na documentação do Serviço. A redução dos limites dos Serviços Pagos rege-se pelo parágrafo 2. Se a utilização exceder os limites ou aumentar repentinamente de forma acentuadamente diferente do habitual e houver suspeita de envio de spam, uso indevido de contas ou prejuízo à estabilidade do Serviço, a Empresa pode limitar a velocidade ou o volume de processamento da funcionalidade em questão até que a causa seja apurada, indicando essa limitação na tela do Serviço.

Artigo 6-A (Funcionalidades de pré-visualização)

1. A Empresa pode disponibilizar funcionalidades anteriores ao lançamento oficial, identificando-as como “beta”, “pré-visualização” ou com denominações semelhantes (as “Funcionalidades de Pré-visualização”). Cabe ao Cliente decidir se utiliza as Funcionalidades de Pré-visualização.

2. As Funcionalidades de Pré-visualização são funcionalidades em fase de teste e são disponibilizadas no estado em que se encontram. Podem conter erros ou ser alteradas ou encerradas sem aviso prévio, e podem não estar sujeitas aos padrões de suporte e de conservação de dados das funcionalidades oficiais. A Empresa não tem a obrigação de lançar oficialmente as Funcionalidades de Pré-visualização e não efetua reembolsos em razão da alteração ou do encerramento de Funcionalidades de Pré-visualização pelas quais não cobre um valor separado.

3. Para tornar paga uma Funcionalidade de Pré-visualização, a Empresa avisa previamente e não cobra qualquer valor se o Cliente não der seu consentimento.

4. Não obstante o disposto no artigo 18, parágrafo 2, a responsabilidade da Empresa por danos relacionados com as Funcionalidades de Pré-visualização limita-se ao maior dos seguintes valores: 100.000 won ou o valor pago separadamente pelo Cliente por essa funcionalidade. Esta limitação não se aplica aos danos previstos no artigo 18, parágrafo 4, nem às funcionalidades vendidas como parte de um plano pago.

Artigo 6-B (Integrações externas e execução automática)

1. O Cliente pode conectar diretamente ao Serviço e utilizar serviços de operadores que não sejam a Empresa, como redes sociais, e-mail, armazenamento ou mensageiros (os “Serviços Externos Integrados”). Aos Serviços Externos Integrados aplicam-se os termos de uso e a política de privacidade do respectivo operador, que é responsável pelo tratamento dos dados após sua transferência para o Serviço Externo Integrado por instrução do Cliente.

2. A Empresa não garante o conteúdo, a disponibilidade nem as alterações de políticas dos Serviços Externos Integrados. Se uma funcionalidade for reduzida ou interrompida porque o operador alterou sua API ou suas políticas ou bloqueou a integração, a Empresa informará logo após tomar conhecimento e procurará encontrar uma alternativa razoável. Se, em consequência, uma funcionalidade principal de um Serviço Pago for substancialmente reduzida e a Empresa não conseguir disponibilizar uma alternativa, o Cliente pode rescindir e receber o reembolso nos termos do artigo 6, parágrafo 2.

3. Se o Cliente ativar funcionalidades de execução automática, como o envio agendado ou a publicação automática, ou conceder permissões de execução às Funcionalidades de IA, os resultados do que for executado no âmbito dessas configurações são considerados atos do Cliente. O Cliente é responsável por verificar e gerenciar pessoalmente as configurações.

4. O disposto nos parágrafos 1 a 3 não se aplica quando, devido a um defeito do Serviço ou por motivos imputáveis à Empresa, o processamento tiver sido realizado de forma diferente das instruções ou das configurações do Cliente.

Artigo 7 (Funcionalidades de IA)

1. As Funcionalidades de IA do Serviço operam com base em inteligência artificial generativa. Nos termos do artigo 31 da Lei-Quadro coreana sobre o Desenvolvimento da Inteligência Artificial e o Estabelecimento de uma Base de Confiança, a Empresa informa previamente esse fato na tela de cadastro e nas telas das Funcionalidades de IA, e indica nas telas do Serviço que os resultados da IA foram gerados por inteligência artificial. Ao divulgar publicamente os resultados, cabe ao Cliente verificar as obrigações de indicação que lhe sejam aplicáveis.

2. Os resultados da IA podem estar errados, ser imprecisos ou tendenciosos, ou sobrepor-se a direitos de terceiros. O Cliente é responsável por analisar e verificar pessoalmente os resultados antes de utilizá-los ou divulgá-los. Os resultados da IA não representam opiniões da Empresa nem uma verificação de fatos por parte dela, e o Cliente obtém por conta própria os direitos e autorizações necessários para utilizar as citações, os números, as marcas, as imagens e outros elementos incluídos nos resultados.

3. Para prestar as Funcionalidades de IA, a Empresa recorre aos fornecedores externos de modelos de IA indicados na Política de Privacidade. O Conteúdo do Cliente só é transmitido a esses fornecedores na medida necessária ao processamento de IA solicitado pelo Cliente. Por meio de contrato ou das condições da API do fornecedor, a Empresa assegura que o Conteúdo do Cliente não seja utilizado para treinar os modelos desse fornecedor, e a própria Empresa também não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA. Os fornecedores em relação aos quais não tenha sido possível verificar essas condições só são utilizados quando o Cliente os escolher diretamente nos termos do parágrafo 5.

4. A Empresa não garante a exatidão, a integridade ou a adequação a um fim específico dos resultados da IA.

5. A Empresa não utiliza por padrão modelos de provedores de modelos de IA localizados na República Popular da China (DeepSeek, Moonshot AI etc.). Somente quando o administrador do espaço de trabalho do Cliente, na tela de seleção de modelos, tiver verificado o país de destino da transmissão e as condições de tratamento, confirmado expressamente que utilizará esse modelo e o escolhido diretamente, o Conteúdo do Cliente inserido nessa tarefa será transmitido ao respectivo provedor. Essa transmissão não é uma contratação de tratamento feita pela Empresa, mas um compartilhamento com terceiros com o provedor escolhido pelo Cliente e uma transferência internacional. O Cliente é responsável por verificar se essa escolha está em conformidade com a legislação que lhe é aplicável e não insere nesse modelo dados pessoais de terceiros, como os dados de contato de jornalistas, salvo se tiver, por conta própria, base legal para enviá-los a esse provedor.

6. Havendo motivo justificado, como qualidade, custos, segurança ou o encerramento do serviço pelo fornecedor, a Empresa pode alterar os modelos utilizados nas Funcionalidades de IA ou deixar de disponibilizar um determinado modelo. Se retirar um modelo que o Cliente pode escolher diretamente, avisará com 14 dias de antecedência. No entanto, se o fornecedor o encerrar sem aviso prévio, a Empresa informará logo após tomar conhecimento. Se, em consequência, uma funcionalidade principal de um Serviço Pago for substancialmente reduzida, aplica-se o artigo 6, parágrafo 2.

7. Se o Cliente escolher um determinado modelo, deve também respeitar as proibições relativas às entradas e à utilização dos resultados constantes da política de uso publicada pelo fornecedor desse modelo. A Empresa disponibiliza um link para essa política de uso na tela de seleção de modelos ou na ajuda.

Artigo 8 (Conteúdo do Cliente e responsabilidade)

1. O Cliente é responsável pelo teor, pela exatidão e pela licitude do Conteúdo do Cliente, bem como pelas consequências da sua divulgação. A Empresa é um fornecedor de tecnologia que não redige nem aprova o Conteúdo do Cliente e não assume responsabilidade editorial por ele.

2. O Cliente garante que tem o direito de enviar e divulgar o Conteúdo do Cliente e que esse conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

3. A Empresa não tem a obrigação de analisar previamente o Conteúdo do Cliente. No entanto, se uma pessoa que alega que o Conteúdo do Cliente publicado ou transmitido pela Empresa (como a sala de imprensa ou os e-mails de comunicados de imprensa) viola seus direitos, por exemplo por violação da privacidade ou difamação, solicitar sua remoção pelo e-mail de contato da Empresa (artigo 25), apresentando documentação comprobatória, a Empresa, nos termos do artigo 44-2 da Lei coreana de Promoção da Utilização de Redes de Informação e Comunicação e de Proteção da Informação, removerá esse conteúdo ou adotará uma medida provisória de até 30 dias, informando o Cliente e o requerente. O Cliente pode apresentar objeção durante o período da medida provisória. A Empresa também pode bloquear a divulgação ou excluir o conteúdo quando a violação da lei for evidente.

Artigo 8-A (Delegação do tratamento de dados pessoais)

1. Em relação aos dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo do Cliente (como os dados de contato de jornalistas), o Cliente é o controlador e a Empresa é o operador a quem o Cliente delegou o tratamento. Este artigo produz efeitos como documento de delegação nos termos do artigo 26, parágrafo 1, da Lei coreana de Proteção de Dados Pessoais.

2. As tarefas delegadas são o armazenamento, a consulta, o envio, o processamento pelas Funcionalidades de IA e o backup para a prestação do Serviço. A Empresa não trata os dados para finalidades alheias às instruções do Cliente (incluindo estes Termos e as configurações do Serviço) nem os fornece a terceiros.

3. A Empresa adota as medidas de segurança previstas no artigo 29 da Lei coreana de Proteção de Dados Pessoais e impõe obrigações de confidencialidade aos funcionários que realizam o tratamento.

4. O Cliente concorda que a Empresa subdelegue parte das tarefas delegadas às empresas indicadas na tabela de delegação do tratamento e transferências internacionais da Política de Privacidade. Se a Empresa acrescentar ou substituir essas empresas, avisará com 30 dias de antecedência em relação à aplicativo, e o Cliente pode apresentar objeção ou rescindir o contrato de uso (nesse caso, o reembolso é efetuado nos termos do artigo 15, parágrafo 5). A Empresa impõe contratualmente às empresas subdelegadas obrigações de nível equivalente às deste artigo. Os provedores de modelos de IA escolhidos diretamente pelo Cliente nos termos do artigo 7, parágrafo 5 (DeepSeek, Moonshot AI etc.) e o Slack, com o qual o Cliente contratou diretamente, não são empresas subdelegadas para os fins deste parágrafo.

5. A Empresa auxilia o Cliente, em medida razoável, nas providências relativas ao exercício dos direitos dos titulares e à resposta a vazamentos e, ao tomar conhecimento de um vazamento relacionado com dados do Cliente, informa o Cliente sem demora.

6. O Cliente pode verificar, em medida razoável, a situação do tratamento das tarefas delegadas, e a Empresa fornece a documentação necessária para esse efeito.

7. Quando o contrato de uso terminar, a Empresa destruirá esses dados pessoais nos termos do artigo 17.

8. Quanto aos dados pessoais do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido e da Suíça, a Empresa celebrará com o Cliente, mediante solicitação deste enviada pelo e-mail de contato da Empresa (artigo 25), um anexo de tratamento de dados em conformidade com o artigo 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e, quando esses dados pessoais forem transferidos novamente para fora da República da Coreia, a Empresa disporá de um mecanismo de transferência lícito, como as cláusulas contratuais-padrão da União Europeia.

Artigo 9 (Condutas proibidas)

O Cliente e os Membros não podem:

• criar ou divulgar informações falsas, afirmações inverídicas ou comunicados de imprensa enganosos;
• divulgar declarações, citações, recomendações ou números de pessoas ou organizações reais contidos em resultados da IA sem tê-los verificado com os interessados ou com documentação comprobatória;
• criar avaliações, recomendações ou citações de clientes, especialistas ou usuários inexistentes, ou divulgar recomendações remuneradas sem revelar esse fato;
• sintetizar sem consentimento o rosto, a voz ou o nome de uma pessoa real, ou criar conteúdo que simule ter sido produzido por essa pessoa;
• violar a reputação, a privacidade, os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• infringir a legislação aplicável, por exemplo enviando publicidade sem o consentimento do destinatário;
• perturbar ou utilizar abusivamente o Serviço por meio de engenharia reversa, extração não autorizada de dados (scraping), acessos automatizados em massa, contorno de medidas de segurança ou métodos semelhantes;
• operar automaticamente as telas do Serviço utilizando agentes de IA, macros (RPA), ferramentas de extração de dados de tela ou outros meios que não sejam as APIs ou integrações oficiais disponibilizadas pela Empresa;
• contornar ou neutralizar as salvaguardas, os limites de uso ou o desconto de Créditos das Funcionalidades de IA;
• enviar ao Serviço ou nele tratar, sem acordo escrito específico com a Empresa, informações de identificação única, como números de registro de residente, dados sensíveis, como os relativos à saúde, à ideologia ou às crenças, informações de autenticação financeira, como números de cartão ou senhas de contas, ou dados pessoais de crianças menores de 14 anos;
• realizar varreduras de vulnerabilidades, testes de invasão ou testes de carga sem a autorização prévia e por escrito da Empresa. A Empresa não tomará medidas judiciais contra quem descobrir uma vulnerabilidade, a comunicar de boa-fé através do canal de contato de segurança da Empresa e não extrair nem divulgar dados;
• vender ou transferir a terceiros contas, licenças ou Créditos;
• utilizar o Serviço para criar um serviço concorrente, ou utilizar os resultados do Serviço para treinar modelos de IA;
• violar de qualquer outra forma a lei ou estes Termos.

Artigo 9-A (Controle de exportações e sanções)

1. O Cliente garante que nem o Cliente nem os Membros são pessoas sancionadas designadas pela República da Coreia, pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos, pela União Europeia ou pelo Reino Unido, nem pessoas detidas em 50% ou mais ou controladas por essas pessoas sancionadas, e que não se encontram em Cuba, no Irã, na Coreia do Norte, na Síria, na Rússia, em Belarus ou nas regiões ocupadas da Ucrânia, como a Crimeia, Donetsk e Luhansk (os “Países e Regiões Restritos”), nem utilizam o Serviço a partir deles. Se a legislação aplicável mudar, a Empresa poderá alterar os Países e Regiões Restritos nos termos do artigo 3.

2. O Cliente não utilizará, exportará, reexportará nem transferirá o Serviço e seus resultados em violação da legislação aplicável em matéria de controle de exportações e sanções.

3. Se o Cliente violar o parágrafo 1 ou o parágrafo 2, ou se uma alteração legislativa impedir a Empresa de prestar licitamente o Serviço, a Empresa pode suspender o Serviço ou rescindir o contrato de uso sem aviso prévio. Nesse caso, a Empresa não assume qualquer outra responsabilidade além de reembolsar, na medida permitida por lei, os valores do período restante calculados proporcionalmente por dia. No entanto, isso não se aplica aos danos previstos no artigo 18, parágrafo 4.

Artigo 10 (Propriedade intelectual)

1. Os direitos sobre o Serviço e sobre seu software, design, marcas e documentação pertencem à Empresa. O Cliente só pode utilizar o Serviço na medida permitida por estes Termos.

2. Os direitos sobre o Conteúdo do Cliente pertencem ao Cliente. Durante a vigência do contrato e o período de recuperação e exclusão previsto no artigo 17, o Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva para armazenar, processar, transmitir e reproduzir o Conteúdo do Cliente na medida necessária para prestar e manter o Serviço.

3. Os dados operacionais gerados pela Empresa na operação do Serviço, como registros de acesso, registros de desempenho e erros e estatísticas de uso de funcionalidades (excluído o Conteúdo do Cliente), pertencem à Empresa. A Empresa pode utilizar os dados operacionais para a prestação e a segurança do Serviço, o cálculo de valores, a melhoria do Serviço, incluindo as Funcionalidades de IA, e o desenvolvimento de novos serviços, e trata a parte que contenha dados pessoais apenas para as finalidades indicadas na Política de Privacidade. A divulgação externa é feita apenas sob a forma de estatísticas agregadas que não permitam identificar nenhum Cliente nem nenhuma pessoa, e essas estatísticas podem ser utilizadas e divulgadas sem limitação de prazo.

4. A Empresa pode utilizar, modificar e explorar comercialmente, sem contrapartida e sem limitação de prazo ou território, as opiniões ou sugestões que o Cliente apresentar sobre o Serviço, e este direito é irrevogável. No entanto, a Empresa não as divulgará de forma que permita identificar o Cliente ou uma pessoa.

5. Os direitos que a Empresa possa ter sobre os resultados da IA pertencem ao Cliente, e esses resultados são tratados da mesma forma que o Conteúdo do Cliente. No entanto, os resultados gerados sem contribuição criativa humana podem não ser protegidos por direitos autorais nos termos da lei, e resultados idênticos ou semelhantes podem ser gerados também para outros usuários. A Empresa não garante a exclusividade dos resultados nem sua proteção por direitos autorais.

6. A Empresa pode utilizar a denominação e o logotipo dos Clientes pessoas jurídicas no seu site, em materiais de apresentação e similares, exclusivamente para indicar que são clientes do Serviço. A Empresa não os apresentará como se o Cliente recomendasse ou endossasse o Serviço e, se o Cliente se opuser por e-mail ou outro meio, deixará de utilizá-los no prazo de 30 dias (exceto materiais impressos já distribuídos). A denominação e o logotipo dos Clientes empresários individuais só são utilizados com seu consentimento.

Artigo 10-A (Confidencialidade)

1. “Informações Confidenciais” designa as informações divulgadas por uma parte à outra que estejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza torne razoavelmente evidente que devem ser tratadas como confidenciais. O Conteúdo do Cliente (incluindo comunicados de imprensa antes da divulgação pública e informações sob embargo) constitui Informação Confidencial do Cliente. No entanto, excluem-se as informações já conhecidas no momento da divulgação, as que se tornaram conhecidas sem culpa da parte receptora, as recebidas licitamente de um terceiro sem obrigação de confidencialidade e as desenvolvidas de forma independente pela parte receptora.

2. A parte receptora utiliza as Informações Confidenciais apenas para executar este contrato, divulga-as somente aos administradores, empregados e contratados que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade de nível equivalente, e protege-as com, pelo menos, um nível razoável de cuidado.

3. Se a divulgação for exigida por lei ou por ordem judicial ou administrativa, a parte receptora informará previamente a outra parte, na medida permitida por lei, e divulgará as informações apenas na medida necessária.

4. As obrigações deste artigo mantêm-se durante 3 anos após o término do contrato de uso e, em relação ao Conteúdo do Cliente e aos segredos comerciais, enquanto permanecerem confidenciais.

Artigo 11 (Preços e pagamento)

1. Os preços e o conteúdo dos Serviços Pagos são os publicados na página de preços.

2. Os preços publicados não incluem imposto sobre o valor agregado ou acrescentado nem outros impostos. Os impostos são acrescidos no momento do pagamento de acordo com o endereço de cobrança do Cliente (10% na República da Coreia), e o valor total com impostos é exibido na tela de pagamento antes do pagamento.

3. O pagamento é efetuado através de um revendedor oficial (merchant of record) designado pela Empresa (atualmente Polar). O revendedor oficial processa os pagamentos, emite documentos fiscais e recibos e trata dos reembolsos, e seus termos de uso também se aplicam ao pagamento. Se as obrigações legais que o revendedor oficial assume na qualidade de vendedor divergirem dos critérios de reembolso destes Termos, aplica-se o critério mais favorável ao Cliente.

4. Os planos, as licenças adicionais e o armazenamento adicional são renovados automaticamente por igual período no final de cada ciclo de cobrança escolhido pelo Cliente (mensal ou anual) e cobrados no meio de pagamento cadastrado. A Empresa exibe na tela de pagamento o ciclo de renovação, o valor a ser cobrado na renovação e a forma de cancelamento. Na cobrança anual, a Empresa informa por e-mail a data prevista de renovação e o valor a ser cobrado até 30 dias antes da data de renovação. O Cliente pode cancelar a qualquer momento no Serviço antes da data de renovação; se não cancelar, considera-se que aceitou a renovação.

5. A Empresa pode alterar seus preços. Em caso de aumento, até 30 dias antes da primeira data de renovação em que o novo preço se aplique, a Empresa informará no Serviço e por e-mail o novo preço, a data de aplicação e a forma de aceitar ou recusar, e obterá o consentimento do Cliente. Se o Cliente não der seu consentimento antes dessa data de renovação, a assinatura não será renovada com o novo preço e terminará no último dia do período de cobrança já pago, sem que a Empresa cobre qualquer multa por esse motivo. As reduções de preço aplicam-se a partir da próxima data de renovação.

6. Se um pagamento falhar, a Empresa pode suspender imediatamente a utilização dos Serviços Pagos. A Empresa informa imediatamente, por e-mail e no Serviço, a falha do pagamento e a forma de levantar a suspensão. Durante a suspensão, o Cliente pode continuar a consultar as informações de cobrança, efetuar pagamentos, mudar de plano ou encerrar a conta. Uma vez pago o valor em atraso, a suspensão termina e a próxima data de cobrança é adiada pelo número de dias de suspensão.

7. Teste gratuito: A Empresa oferece, uma única vez por conta e uma única vez por espaço de trabalho, um teste gratuito que permite utilizar os Serviços Pagos durante 14 dias sem pagamento em um novo espaço de trabalho. Durante o teste, ficam disponíveis as funcionalidades do plano Team e somente a quantidade de Créditos definida para o teste está incluída. A Empresa avisa por e-mail 3 dias antes do fim do teste e no dia em que ele termina. Se nenhum plano for pago até o fim do teste, a utilização do espaço de trabalho é suspensa; durante a suspensão, o Cliente pode continuar a consultar as informações de cobrança, pagar um plano ou encerrar a conta. A Empresa não oferece um plano gratuito à parte.

8. Quando a assinatura termina porque o Cliente a cancelou ou recebeu um reembolso, a utilização do espaço de trabalho é suspensa da mesma forma prevista no parágrafo 7, e o Cliente pode voltar a utilizá-lo imediatamente assim que pagar novamente um plano.

Artigo 12 (Alterações de plano)

1. A mudança para um plano superior ou o aumento de licenças ou de armazenamento produz efeitos imediatamente, e a diferença relativa ao restante do período de cobrança em curso é cobrada de imediato. A partir daí, é cobrada juntamente com o plano.

2. A mudança para um plano inferior ou a redução de licenças ou de armazenamento produz efeitos a partir da próxima data de cobrança. Os valores já pagos não são reembolsados.

3. A alteração do ciclo de cobrança (de mensal para anual ou de anual para mensal) produz efeitos a partir da próxima data de cobrança, sem acerto de contas nem reembolso pelo período já pago.

4. As licenças adicionais e o armazenamento adicional seguem o ciclo de cobrança do plano.

Artigo 13 (Créditos de IA)

1. Os planos pagos incluem uma quantidade definida de Créditos por cada período de cobrança. Os Créditos incluídos não transitam para o período seguinte.

2. O Cliente pode comprar Créditos separadamente (compra única). Os Créditos comprados podem ser utilizados durante 12 meses a partir da data de compra e expiram depois disso. A Empresa informa por e-mail a quantidade restante e a data de expiração 30 dias antes de os Créditos comprados expirarem.

3. Os Créditos são sempre descontados pela seguinte ordem: (1) Créditos incluídos no plano, (2) Créditos comprados (primeiro os que expiram mais cedo).

4. Esgotados os Créditos incluídos e os Créditos comprados, as Funcionalidades de IA que requerem Créditos ficam suspensas até que o Cliente compre mais Créditos ou comece o período de cobrança seguinte. As funcionalidades que não requerem Créditos continuam disponíveis.

5. Os Créditos não podem ser trocados por dinheiro nem transferidos para outro Cliente. Excetuam-se os reembolsos previstos no artigo 15.

6. Para garantir a estabilidade do Serviço e uma utilização equitativa, a Empresa pode estabelecer limites de uso razoáveis para as Funcionalidades de IA, como a frequência de solicitações, o número de processamentos simultâneos e o volume processado de uma só vez, e publicá-los na página de preços ou na ajuda. A redução dos limites dos planos pagos em prejuízo do Cliente segue o procedimento do artigo 3, parágrafo 2. Não são descontados Créditos por solicitações que não tenham sido processadas.

7. O desconto de Créditos baseia-se nas medições registradas nos sistemas da Empresa, e o Cliente pode consultar o histórico de uso no Serviço. O Cliente pode apresentar contestação no prazo de 60 dias a contar do recebimento da fatura ou do histórico de uso, e a Empresa verificará os registros, comunicará o resultado e, havendo erro, fará a correção e a devolução correspondente. Mesmo após esse prazo, a Empresa corrigirá os erros de medição que lhe sejam imputáveis quando forem evidentes.

Artigo 14 (Cancelamento pelo Cliente)

1. O Cliente pode cancelar sua assinatura diretamente no Serviço a qualquer momento. Antes do cancelamento, a Empresa mostra os efeitos do cancelamento e o valor do reembolso e solicita a confirmação do Cliente.

2. Cobrança mensal: Após o cancelamento, o Serviço pode ser utilizado durante o restante do período de cobrança já pago, e não são efetuadas novas cobranças. O período já pago não é reembolsado.

3. Cobrança anual: O Cliente escolhe uma das seguintes opções:

• continuar a utilizar o Serviço durante o restante do período anual, sem renovação (sem reembolso);
• terminar de imediato e receber um reembolso nos termos do artigo 15, parágrafo 3.

4. A exclusão de um espaço de trabalho ou o encerramento de uma conta implica o cancelamento da assinatura.

Artigo 15 (Desistência e reembolsos)

1. Reembolso do plano no prazo de 7 dias: Se o Cliente cancelar no prazo de 7 dias a contar da data de pagamento do plano e não tiver utilizado Funcionalidades de IA nem Créditos nesse período, a Empresa reembolsa integralmente esse pagamento. Se o Cliente tiver utilizado Funcionalidades de IA ou Créditos, ainda que uma única vez, não poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 17, parágrafo 2, inciso 5, da Lei coreana de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico. A Empresa informa esse fato antes do pagamento e permite experimentar previamente o Serviço com o teste gratuito previsto no artigo 11, parágrafo 7. Isso vale também quando um plano anual é encerrado durante seu período: se os requisitos deste parágrafo forem atendidos, o valor é reembolsado integralmente e, caso contrário, o reembolso segue o parágrafo 3.

2. Compra de complementos (Créditos, armazenamento adicional, licenças adicionais): Um complemento comprado nos últimos 7 dias e não utilizado é reembolsado na totalidade. Caso contrário, o reembolso é proporcional ao uso: considera-se utilizada a maior das duas proporções, a do período já decorrido (nos Créditos, a validade de 12 meses) e a da quantidade comprada já utilizada, e o restante é reembolsado. As licenças adicionais só são reembolsadas se, depois de retirada a licença, todos os membros couberem nas licenças restantes. O complemento reembolsado termina com o reembolso.

3. Término antecipado da cobrança anual: O preço anual é um preço com desconto concedido em contrapartida do compromisso de uso durante um ano. Se o Cliente terminar a assinatura durante o período, a Empresa reembolsa o valor pago, deduzido o menor entre “o período já utilizado, recalculado ao preço mensal de tabela” e “o valor do período já utilizado calculado proporcionalmente por dia, acrescido de 10% do valor do período restante”. A mesma regra se aplica a todos os Clientes. Se o valor a deduzir exceder o valor pago, não é cobrado nenhum valor adicional.

4. Os valores relativos a períodos de cobrança já encerrados não são reembolsados.

5. Se a Empresa não prestar o Serviço por motivos que lhe sejam imputáveis, ou encerrar o contrato nos termos do artigo 6, parágrafo 2, do artigo 8-A, parágrafo 4, ou do artigo 16, parágrafo 4, o período restante é reembolsado proporcionalmente (não se aplica a recuperação do desconto prevista no parágrafo 3), e os Créditos comprados não utilizados que ainda estejam válidos também são reembolsados na proporção correspondente.

6. A Empresa processará o reembolso no meio de pagamento original através do revendedor oficial no prazo de 3 dias úteis a contar do cancelamento, e os impostos pagos são devolvidos na proporção do reembolso. O crédito efetivo pode atrasar por circunstâncias do meio de pagamento e, se o reembolso atrasar por motivo imputável à Empresa, esta pagará também a indenização por atraso prevista na legislação aplicável.

7. As regras de reembolso e as limitações à desistência previstas neste artigo são também apresentadas no momento do pagamento.

Artigo 16 (Restrição e rescisão pela Empresa)

1. A Empresa pode restringir ou suspender a utilização se o Cliente:

• praticar uma conduta proibida nos termos do artigo 9;
• não pagar os valores devidos (artigo 11, parágrafo 6);
• representar um risco significativo para a segurança ou a estabilidade do Serviço ou de outros Clientes;
• for afetado por um suposto incidente de segurança, como o uso indevido da conta ou uma invasão, e for necessário proteger o próprio Cliente ou outros Clientes;
• for objeto de um pedido de um tribunal, de uma autoridade de investigação ou de outra autoridade competente.

2. Antes de restringir a utilização, a Empresa comunica o motivo e a duração e concede a oportunidade de apresentar uma resposta. No entanto, quando for necessária uma ação urgente para evitar danos maiores, a Empresa restringe primeiro a utilização e informa o Cliente logo em seguida. No caso da suspensão por falha de pagamento prevista no artigo 11, parágrafo 6, o aviso previsto nesse parágrafo substitui a comunicação prévia. A Empresa envidará esforços razoáveis para limitar a restrição aos espaços de trabalho, Membros e funcionalidades relacionados com a violação ou o risco, e a levantará sem demora quando a causa deixar de existir. Os valores relativos ao período de restrição por motivos imputáveis ao Cliente não são reduzidos.

3. Se o Cliente não sanar uma violação dentro de um prazo razoável, ou se a violação for grave ou reiterada, a Empresa pode rescindir o contrato de uso. Nesse caso, a Empresa reembolsará, calculados proporcionalmente, os valores do período restante e os Créditos comprados não utilizados, deduzindo o valor dos danos eventualmente sofridos pela Empresa em consequência da violação do Cliente.

4. Se a Empresa encerrar a totalidade do Serviço por razões comerciais, avisará com 90 dias de antecedência e efetuará o reembolso nos termos do artigo 15, parágrafo 5.

5. Se ninguém fizer login durante 180 dias em um espaço de trabalho que não utilize Serviços Pagos, ou se tiverem decorrido 180 dias desde a suspensão da utilização de um espaço de trabalho (artigo 11, parágrafos 6 a 8), a Empresa pode rescindir o contrato de uso após avisar por e-mail os administradores do espaço de trabalho com 30 dias de antecedência. Se houver um login ou o pagamento de um plano nesse prazo, o contrato não será rescindido. Após a rescisão, encerrado o Período de Recuperação previsto no artigo 17, parágrafo 2, a Empresa exclui todos os dados do espaço de trabalho (Conteúdo do Cliente, configurações, registros de uso e similares), e os dados excluídos não podem ser restaurados. Os registros que devam ser mantidos por lei são guardados separadamente conforme a Política de Privacidade. As contas não são excluídas por esta rescisão. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes da rescisão e da exclusão de dados previstas neste número, salvo os causados por dolo ou culpa grave da Empresa.

Artigo 17 (Conservação e exclusão de dados)

1. Se o Cliente excluir diretamente um espaço de trabalho, a Empresa excluirá imediatamente o Conteúdo do Cliente desse espaço de trabalho. Antes da exclusão, o Cliente pode fazer o download do Conteúdo do Cliente por meio das funções de exportação por item oferecidas pelo Serviço (como contatos em CSV e arquivos originais) e, se precisar de outros dados, pode solicitá-los pelo e-mail de contato da Empresa. Mesmo que a utilização do espaço de trabalho seja suspensa porque o teste ou a assinatura terminou (artigo 11, parágrafos 7 e 8), o Conteúdo do Cliente não é excluído imediatamente.

2. Se a Empresa rescindir o contrato de uso nos termos do artigo 9-A ou do artigo 16 ou encerrar a totalidade do Serviço, o Cliente pode fazer o download do Conteúdo do Cliente durante 30 dias a contar da data de término (o “Período de Recuperação”), e a Empresa excluirá sem demora o Conteúdo do Cliente quando terminar o Período de Recuperação. Não são cobrados valores durante o Período de Recuperação. Excetuam-se os casos em que a lei não permita seu fornecimento.

3. As cópias remanescentes nos backups são excluídas no prazo de 90 dias a contar da data de exclusão e, até lá, não são utilizadas para fins diferentes da restauração. Os dados excluídos não podem ser recuperados.

4. Havendo obrigação legal de conservação ou pedido lícito de preservação por parte de um tribunal ou de uma autoridade de investigação, a Empresa conservará separadamente os dados em questão nessa medida e os destruirá sem demora quando a obrigação cessar.

5. A Empresa conserva separadamente, pelo período exigido, os documentos de pagamentos e contratos cuja conservação é exigida por lei (por exemplo, 5 anos para os documentos relativos ao comércio eletrônico), procedendo depois à sua destruição.

Artigo 17-A (Migração para outro serviço)

1. O Cliente pode solicitar, com 30 dias de antecedência, a migração para outro serviço ou para seus próprios sistemas. Terminado o prazo de aviso prévio, inicia-se um período de transição de 30 dias, durante o qual a Empresa continuará a prestar o Serviço e auxiliará razoavelmente o Cliente para que possa fazer o download do Conteúdo do Cliente e dos metadados relacionados.

2. Se, por razões técnicas, não for possível concluir a migração em 30 dias, a Empresa comunicará o motivo e um período alternativo (não superior a 7 meses) no prazo de 14 dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

3. Concluída a migração, o contrato de uso termina e, se o Cliente excluir o espaço de trabalho, aplica-se o artigo 17, parágrafo 1. A Empresa não cobra qualquer valor separado pela migração em si. No entanto, ao término antecipado da cobrança anual aplica-se o artigo 15, parágrafo 3.

Artigo 18 (Limitação de responsabilidade)

1. A Empresa não é responsável pelos seguintes danos:

• danos causados por eventos que a Empresa não pode controlar, como catástrofes naturais, guerras, terrorismo, epidemias, medidas governamentais ou falhas de energia ou das redes de telecomunicações em âmbito nacional;
• danos causados por falhas ou interrupções de serviços de terceiros que a Empresa utiliza para prestar o Serviço, como serviços de nuvem, bancos de dados, pagamentos, envio de e-mails ou modelos de IA. No entanto, isso não se aplica se a Empresa tiver agido com culpa na escolha ou na supervisão desse terceiro ou se, tendo conhecimento da falha, não tiver adotado medidas razoáveis para reduzir os prejuízos;
• danos imputáveis ao Cliente ou aos Membros (incluindo a administração negligente das contas, a violação destes Termos e configurações ou inserções de dados incorretas);
• danos decorrentes do teor do Conteúdo do Cliente e da sua divulgação, ou do teor dos resultados da IA que o Cliente decidiu utilizar após analisá-los (artigo 7, parágrafo 2). No entanto, isso não se aplica se, devido a um defeito do Serviço, o Conteúdo do Cliente tiver sido divulgado em um momento ou a destinatários não indicados pelo Cliente;
• danos relacionados com a utilização de serviços prestados gratuitamente. No entanto, os danos causados por culpa leve da Empresa são indenizados até o limite de 100.000 won.

2. Quando a Empresa for responsável por danos, o valor total limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente à Empresa nos 12 meses imediatamente anteriores à data em que o dano ocorreu. A Empresa não é responsável por danos indiretos, como lucros cessantes, perdas comerciais, danos à reputação ou custos de serviços substitutos, nem por danos decorrentes de circunstâncias especiais. Esta exclusão não se aplica quando a Empresa conhecia ou podia conhecer essas circunstâncias.

3. Se o Conteúdo do Cliente for perdido ou danificado por motivos imputáveis à Empresa, esta envidará esforços razoáveis para restaurá-lo a partir do backup mais recente. Os danos resultantes da impossibilidade de restauração são indenizados dentro do limite do parágrafo 2. No entanto, a Empresa não tem a obrigação de restaurar o Conteúdo do Cliente excluído diretamente pelo Cliente ou pelos Membros. O Cliente deve guardar separadamente o Conteúdo do Cliente importante para sua atividade, por exemplo por meio da função de exportação, e, na determinação da indenização, será considerada a eventual negligência do Cliente a esse respeito.

4. O disposto nos parágrafos 1 a 3 não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Empresa, nem à responsabilidade que não possa ser limitada por lei (como a indenização legal em matéria de proteção de dados pessoais).

5. O Serviço é prestado com base nas funcionalidades descritas nestes Termos e na documentação do Serviço e, na medida permitida por lei, a Empresa não presta quaisquer outras garantias implícitas.

Artigo 19 (Responsabilidade do Cliente por danos)

1. Se o Cliente violar estes Termos, ou se o Conteúdo do Cliente ou sua divulgação violar direitos de terceiros, e, em consequência, a Empresa receber uma reclamação de um terceiro, o Cliente deve isentar a Empresa de responsabilidade, a expensas e sob responsabilidade próprias, e ressarcir a Empresa pelos danos daí resultantes (incluindo honorários razoáveis de advogados). Esta disposição não se aplica à parte causada por culpa da Empresa.

2. Ao tomar conhecimento de uma reclamação prevista no parágrafo 1, a Empresa informará sem demora o Cliente e colaborará razoavelmente na defesa, a expensas do Cliente. O Cliente não pode celebrar, sem o consentimento da Empresa, qualquer acordo que imponha à Empresa o reconhecimento de responsabilidade ou obrigações não pecuniárias.

Artigo 20 (Notificações)

1. A Empresa efetua as notificações através do endereço de e-mail indicado pelo Cliente ou por meio de avisos no Serviço. As notificações dirigidas a todos os Clientes podem ser substituídas pela sua publicação no Serviço durante pelo menos 7 dias.

2. Nestes Termos, a expressão “por escrito” inclui documentos eletrônicos, como o e-mail, e as notificações e consentimentos trocados eletronicamente entre a Empresa e o Cliente têm a mesma eficácia que os feitos por escrito.

3. O Cliente deve manter como e-mail cadastrado um endereço atualizado no qual possa efetivamente receber mensagens, e a Empresa não é responsável, salvo dolo ou culpa da sua parte, pelos prejuízos decorrentes do não recebimento de uma notificação por falta de comunicação de uma alteração.

Artigo 21 (Cessão)

O Cliente não pode transferir a terceiros sua posição, seus direitos ou suas obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento por escrito da Empresa. Se a Empresa transferir o Serviço por meio de fusão, transferência de negócio ou operação semelhante, pode transferir sua posição decorrente destes Termos e informará o Cliente.

Artigo 22 (Lei aplicável e resolução de litígios)

1. Estes Termos e o contrato de uso são interpretados de acordo com as leis da República da Coreia, não se aplicando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

2. Em caso de litígio, a parte interessada comunicará por escrito à outra parte o teor do litígio, e as partes procurarão resolvê-lo por meio de negociações de boa-fé durante 30 dias a contar dessa comunicação. Se o litígio não for resolvido decorrido esse prazo, pode ser iniciado o procedimento previsto no parágrafo 3 ou no parágrafo 4. No entanto, não é necessário passar por esta negociação no caso de pedido de medidas cautelares, quando estiver iminente o termo de um prazo de prescrição ou de decadência, ou quando o Cliente, na qualidade de consumidor nos termos da legislação aplicável, propuser uma ação judicial ou requerer uma mediação.

3. Os litígios com Clientes que tenham seu escritório principal ou domicílio na República da Coreia estão sujeitos à competência exclusiva do Tribunal Distrital Central de Seul como tribunal de primeira instância. No entanto, se o Cliente for um consumidor nos termos da Lei-Quadro coreana do Consumidor, é competente o tribunal determinado de acordo com o Código de Processo Civil coreano.

4. Os litígios com Clientes que tenham seu escritório principal ou domicílio fora da República da Coreia serão resolvidos definitivamente por arbitragem nos termos do Regulamento de Arbitragem Internacional do Korean Commercial Arbitration Board. A sede da arbitragem será Seul, o tribunal arbitral será composto por um único árbitro e o idioma da arbitragem será o inglês; a sentença arbitral será definitiva e vinculativa para ambas as partes. A arbitragem será conduzida exclusivamente a título individual, não sendo admitida arbitragem coletiva ou representativa que reúna as pretensões de vários Clientes.

5. Não obstante o disposto nos parágrafos 3 e 4, cada parte pode requerer ao tribunal competente medidas cautelares, como providências liminares, para impedir a violação de direitos de propriedade intelectual ou de Informações Confidenciais.

6. Se o Cliente for consumidor nos termos da legislação do seu país de residência, os parágrafos 2 a 5 não se aplicam na medida em que essa legislação não o permita.

Artigo 23 (Idioma)

1. Estes Termos foram redigidos em coreano, e as versões em outros idiomas são traduções disponibilizadas para conveniência do Cliente. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão em coreano.

2. Se a legislação do local onde o Cliente se encontra exigir que uma determinada versão linguística produza efeitos, essa versão linguística produz efeitos na medida exigida por essa legislação.

Artigo 24 (Disposições gerais)

1. Se alguma disposição destes Termos se tornar inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

2. Se estes Termos divergirem de uma política específica publicada no Serviço (como a página de preços ou a Política de Privacidade), prevalece a política específica. No entanto, quando a política específica for menos favorável ao Cliente, prevalecem estes Termos.

3. Se o Cliente e a Empresa tiverem celebrado por escrito um pedido ou um contrato separado cujo teor divirja destes Termos, prevalece esse pedido ou contrato.

4. Os artigos 8, 8-A, 10, 10-A, 15, 17, 18, 19, 22 e 23, bem como as demais disposições que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após o término do contrato, mantêm-se em vigor após o término do contrato de uso.

5. As matérias não previstas nestes Termos regem-se pela legislação aplicável e pelos usos comerciais.

Artigo 25 (Consultas)

As questões relativas a estes Termos podem ser enviadas para:

Digitalog Technologies Inc. / E-mail: help@digitalog.ai